Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) Peso na Bússola: 0

PLP10821

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"

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Membros Ativos (39)

1º Vice-Presidente

Adriana Ventura

NOVO UF: SP

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Presidente

Any Ortiz

PP UF: RS

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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3º Vice-Presidente

Bia Kicis

PL UF: DF

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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2º Vice-Presidente

Helder Salomão

PT UF: ES

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Adriana Ventura

NOVO UF: SP

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Alceu Moreira

MDB UF: RS

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Beto Richa

PSDB UF: PR

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Bia Kicis

PL UF: DF

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Fausto Pinato

UNIÃO UF: SP

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Heitor Schuch

PSD UF: RS

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Helder Salomão

PT UF: ES

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Jandira Feghali

PCdoB UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Jorge Goetten

REPUBLICANOS UF: SC

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Josenildo

PDT UF: AP

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Lucas Ramos

PSB UF: PE

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Lucio Mosquini

PL UF: RO

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Paulo Litro

UNIÃO UF: PR

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Tiago Dimas

PODE UF: TO

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Toninho Wandscheer

PP UF: PR

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Vermelho

PL UF: PR

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Titular

Zé Neto

PT UF: BA

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Afonso Hamm

PP UF: RS

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

André Figueiredo

PDT UF: CE

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Coronel Assis

PL UF: MT

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Dimas Gadelha

PT UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Domingos Sávio

PL UF: MG

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Relator

Jorge Goetten

REPUBLICANOS UF: SC

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Julio Lopes

PP UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Leonardo Monteiro

PT UF: MG

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

Ver histórico →

Suplente

Luiz Carlos Hauly

PODE UF: PR

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Luiz Gastão

PSD UF: CE

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Marcel van Hattem

NOVO UF: RS

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Marcos Tavares

PDT UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Pedro Campos

PSB UF: PE

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Reimont

PT UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Ricardo Abrão

PSDB UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Efetivado)

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Suplente

Sergio Souza

MDB UF: PR

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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Suplente

Soraya Santos

PL UF: RJ

Cargo: deputado federal

Situação: Exercício (Titular)

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PLP10821

Membros Ativos (39)

Adriana Ventura

Any Ortiz

Bia Kicis

Helder Salomão

Adriana Ventura

Alceu Moreira

Aureo Ribeiro

Beto Richa

Bia Kicis

Fausto Pinato

Heitor Schuch

Helder Salomão

Jandira Feghali

Jorge Goetten

Josenildo

Lucas Ramos

Lucio Mosquini

Paulo Litro

Tiago Dimas

Toninho Wandscheer

Vermelho

Zé Neto

Afonso Hamm

André Figueiredo

Coronel Assis

Dimas Gadelha

Domingos Sávio

Jorge Goetten

Julio Lopes

Leonardo Monteiro

Luiz Carlos Hauly

Luiz Gastão

Marcel van Hattem

Marcos Tavares

Pedro Campos

Reimont

Ricardo Abrão

Sergio Souza

Soraya Santos

Discussão Pública