PL 509/2024 Monitorado

Carteira de Trabalho Física

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que, mesmo com a digitalização, trabalhadores sem acesso à internet ou com dificuldades tecnológicas possam obter a versão física da carteira de trabalho em situações excepcionais. Isso evita que a exclusão digital impeça o registro formal de vínculos ou o acesso a benefícios como seguro-desemprego, protegendo os mais vulneráveis de barreiras invisíveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores de áreas rurais, idosos, pessoas com baixa escolaridade digital e todos que dependem do documento físico para processos burocráticos. Nenhum grupo lobista é favorecido; a medida apenas corrige uma falha da digitalização sem exceções, reforçando a proteção social aos que ficariam para trás.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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