PL 564/2024 Monitorado

Redução de Jornada para PM/BM com Deficiente

Ver Ementa Oficial do Projeto
Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário.

No que isso impacta a sua vida?

A medida garante que policiais e bombeiros militares que tenham dependentes com deficiência possam reduzir sua carga de trabalho sem sofrer corte no salário e sem precisar compensar horas. Isso protege a renda desses trabalhadores e permite que eles prestem cuidados necessários em casa, sem sobrecarregar o orçamento familiar. É um avanço na conciliação entre vida profissional e responsabilidades de cuidado, especialmente para famílias atípicas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Principais beneficiados: militares estaduais (PMs e bombeiros) com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, que terão mais tempo para o cuidado sem perda financeira. Indiretamente, as pessoas com deficiência assistidas e suas famílias ganham maior qualidade de vida. Não há benefício direto a grupos econômicos ou lobbies privados.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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