Maria da Penha Inclusiva (Apensado ao PL 4067/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Na prática, esse projeto obriga delegacias, juizados e serviços de acolhimento a oferecerem atendimento em Libras e Braille para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica. Hoje, muitas são revitimizadas pela barreira da comunicação e não conseguem denunciar ou acessar medidas protetivas. Com a mudança, essas mulheres terão autonomia para buscar ajuda sem depender de terceiros, garantindo que a lei também sirva para quem mais precisa de proteção.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganham diretamente as mulheres surdas e cegas em situação de violência, que finalmente terão seus direitos acessíveis. A sociedade como um todo se beneficia de um sistema de justiça mais inclusivo e menos discriminatório. Não há lobistas privados favorecidos; é medida de ampliação de serviço público que fortalece a rede de proteção.
Desconhecida
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.