PL 651/2024 Monitorado

Vaga para Entregadores de App

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A reserva de vagas em estacionamentos para entregadores de aplicativo reduz a precariedade da categoria ao evitar multas, acidentes e estresse, melhorando suas condições de trabalho e a mobilidade urbana. Embora não altere a essência da exploração do trabalho por plataformas, é um avanço concreto na proteção desses trabalhadores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores de plataformas de entrega são os principais beneficiários, ganhando mais segurança e eficiência. Comerciantes também podem se favorecer com entregas mais rápidas e ordenadas. Nenhum lobby específico é diretamente favorecido, mas a medida alivia tensões urbanas sem onerar empresas de aplicativo.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Nicoletti

PL - RR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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