PLP 17/2024 Monitorado

IPVA Isento para App e Rural (Apensado ao PLP 343/2013)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto pode isentar motoristas de aplicativo e produtores rurais do IPVA, reduzindo seus custos mensais com o veículo usado no trabalho. Porém, é apenas um alívio pontual que não resolve a precarização estrutural das plataformas digitais nem a desigualdade no campo – falsas soluções que desviam o foco de uma reforma tributária progressiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são motoristas de aplicativos como Uber, 99 e similares, e pequenos e médios produtores rurais, que teriam menos tributos sobre seus veículos. Indiretamente, grandes plataformas podem se beneficiar com mais oferta de mão de obra, e montadoras de utilitários rurais também podem ganhar mercado.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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