PL 697/2024 Monitorado

Isenção de taxa para vítimas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto elimina a barreira financeira das taxas de inscrição em concursos públicos federais para mulheres vítimas de violência doméstica, facilitando o acesso ao emprego público e à independência econômica, um passo essencial para romper o ciclo de abuso. Não há pegadinha: é uma medida concreta de apoio que não mascara precarização ou privatização.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Reimont PT - RJ

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres em situação de violência doméstica, oferecendo-lhes uma porta de entrada digna no mercado de trabalho público. Indiretamente, fortalece políticas de gênero e a rede de proteção social, sem favorecer corporações ou grupos de interesse privado.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP