PL 471/2023 Monitorado

Aumento de pena para crimes sexuais (Apensado ao PL 554/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aumenta as penas para crimes contra a liberdade sexual e violência doméstica, especialmente quando a vítima é criança, adolescente ou mulher. Isso significa punições mais duras para agressores, o que pode desestimular esses crimes e proteger vítimas. Não há perda de direitos ou retrocesso; é uma medida de proteção social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Marangoni PODE - SP

Silvye Alves UNIÃO - GO

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e doméstica, além de fortalecer o combate a esses crimes. Interessa a movimentos feministas, de direitos humanos e de proteção à infância, bem como ao sistema de justiça criminal que busca maior efetividade na punição.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: PLEN