Dedução Integral de Gastos Educacionais (Apensado ao PL 131/2007)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite abater integralmente os gastos com educação do imposto de renda, o que na prática alivia a conta de quem pode pagar escolas particulares caras, mas retira dinheiro que financiaria serviços públicos universais, como saúde e educação pública de qualidade. É uma falsa solução que aprofunda a desigualdade, pois a maioria da população que usa a rede pública não sente qualquer benefício, enquanto o Estado perde arrecadação essencial para políticas sociais.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Famílias de alta renda, diretores e acionistas de instituições de ensino privado e lobistas tributários são os principais ganhadores. Quem pode gastar mais com mensalidades escolares terá maior abatimento no imposto devido, ampliando o privilégio dos mais ricos, enquanto quem está na base da pirâmide ou é isento do IRPF não aufere vantagem alguma, consolidando um modelo tributário regressivo.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.