PL 480/2023 Monitorado

FGTS: Carro para Autistas (Apensado ao PL 1828/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores com autismo ou com dependentes nessa condição utilizem o saldo do FGTS para comprar um veículo, ampliando a mobilidade e o acesso a tratamentos, escolas e atividades do dia a dia, reduzindo barreiras e melhorando a qualidade de vida.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Renata Abreu PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os trabalhadores com TEA e suas famílias, que passam a ter um instrumento concreto de inclusão e autonomia. Indiretamente, a indústria automobilística pode ter aumento de demanda, mas o foco é atender uma necessidade real de um grupo socialmente vulnerável.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT