PLP 23/2024 Monitorado

Veto Isenção Exportação Gado Vivo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.

No que isso impacta a sua vida?

Ao acabar com a isenção de ICMS para a exportação de bois vivos, o projeto desencoraja o transporte cruel de animais em longas jornadas e incentiva o abate e processamento da carne no Brasil. Isso pode reduzir o sofrimento animal, gerar empregos nos frigoríficos locais e aumentar a arrecadação dos estados.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Professora Luciene Cavalcante PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores de frigoríficos, a indústria nacional de carnes e o bem-estar animal são os principais beneficiados, enquanto grandes exportadores e pecuaristas perdem o privilégio fiscal que lucrava com a venda de gado vivo para o exterior.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP