PL 813/2024 Monitorado

Porte de Arma para Polícia Judiciária (Apensado ao PL 6373/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o porte de armas para policiais judiciais, inclusive em propriedades privadas, sob o pretexto de segurança. Na prática, aumenta a presença de armas em espaços cotidianos, elevando o risco de violência, acidentes e letalidade policial, sem atacar as causas estruturais da criminalidade. É uma falsa solução que alimenta o ciclo de medo e repressão, ameaçando a convivência cidadã.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Alberto Fraga PL - DF

A quem interessa este projeto?

Beneficiam-se diretamente as corporações policiais e o lobby armamentista, que fortalecem seu poder e privilégios. Ganham também políticos que capitalizam o discurso da 'segurança' para obter votos, enquanto a população, especialmente a periférica, arca com as consequências da militarização do cotidiano e da cultura de impunidade para agentes armados.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP