Cadastro de Agressores de Mulheres (Apensado ao PL 1012/2020)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A criação de um banco de dados de homens condenados por crimes violentos contra a mulher pode ser uma ferramenta de transparência que ajuda a prevenir novos ataques, permitindo que mulheres verifiquem antecedentes de parceiros. No entanto, depositar a segurança apenas em listas públicas é uma falsa solução que não substitui políticas de acolhimento, educação e proteção efetiva; além disso, a estigmatização perpétua pós-cumprimento de pena pode dificultar a reintegração social dos condenados e alimentar um ciclo de exclusão, sem atacar as causas estruturais da violência de gênero.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Mulheres em situação de vulnerabilidade e toda a sociedade ganham um instrumento de acesso a informações que fortalece a prevenção de violências. O projeto também atende a demandas de movimentos feministas e de direitos humanos que buscam mecanismos de controle social sobre agressores reincidentes, sem beneficiar grupos econômicos específicos, mas sim a ampliação da transparência e da responsabilização de quem comete violência de gênero.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.