PL 945/2024 Monitorado

Minha Casa para Vítimas (Apensado ao PL 4390/2012)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Garante prioridade na fila do programa habitacional Minha Casa Minha Vida para mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo uma rota de fuga concreta do agressor e segurança habitacional imediata. Essa medida é um avanço real na política de acolhimento, indo além do discurso punitivista ao atacar a raiz da vulnerabilidade habitacional que muitas vezes prende a vítima ao ciclo de violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegado Bruno Lima PODE - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são mulheres em situação de violência doméstica, sobretudo as de baixa renda que dependem de programas públicos para ter acesso à moradia. O lobby é da sociedade civil organizada e de movimentos feministas, que defendem a autonomia econômica e física das mulheres. Não há ganho para setores privados, mas sim um investimento social com alto retorno em proteção e igualdade.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP