PL 504/2023 Monitorado

Taxação de Lucros e Dividendos (Apensado ao PL 6094/2013)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto corrige décadas de injustiça tributária ao atualizar a tabela do IR pela inflação e, principalmente, ao taxar dividendos e eliminar o privilégio dos juros sobre capital próprio. Na prática, quem vive de salário ou aposentadoria deixará de ser penalizado pela 'mordida' do imposto sobre a renda defasada, enquanto os muito ricos, que hoje recebem milhões em lucros e não pagam nada de IR, começarão a contribuir. É o fim da farra dos super-ricos que concentram renda sem pagar imposto, aliviando o bolso da classe trabalhadora e ampliando a arrecadação para serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Diego Garcia UNIÃO - PR

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são os trabalhadores, aposentados e a população em geral, que terão uma tabela do IR mais justa e verão recursos adicionais sendo canalizados para saúde, educação e programas sociais. Quem perde são os acionistas, investidores e sócios de empresas que durante anos lucraram com a isenção total sobre dividendos e a dedução fiscal dos juros sobre capital próprio – privilégios que distorcem a economia e concentram riqueza nas mãos de poucos.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: PLEN