PL 1002/2024 Monitorado

Isenção IR Doentes Graves PGBL/VGBL (Apensado ao PL 7670/2014)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez.

No que isso impacta a sua vida?

Pessoas com doenças graves que pouparam em planos de previdência privada (PGBL/VGBL) poderão resgatar os valores sem pagar Imposto de Renda, aliviando o orçamento em momento de fragilidade e corrigindo uma distorção que tratava desigualmente quem contribuiu para fundos públicos e privados. A medida não resolve a desigualdade de acesso, mas desonera um grupo vulnerável.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os portadores de moléstia grave que possuem plano de previdência complementar, geralmente vinculados a faixas de renda média e alta que tiveram vínculo formal de trabalho. Também pode estimular o mercado de previdência privada, mas o impacto social direto recai sobre os doentes e suas famílias, garantindo mais recurso para tratamento e manutenção da qualidade de vida.

Status Atual

Aguardando Apensação

📍 Local: CCP