PL 517/2023 Monitorado

Proibição de Armas em Eleições (Apensado ao PL 2010/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

No que isso impacta a sua vida?

A medida impede que cidadãos circulem armados em áreas de votação e comícios, reduzindo o risco de intimidação, conflitos e tiroteios durante o processo eleitoral. Reforça a segurança do voto e a democracia, sem alterar a posse em casa ou no trabalho. Desmente a falsa ideia de que armar mais pessoas garante proteção; na prática, ambientes sem armas salvam vidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Toda a sociedade ganha com eleições mais seguras, especialmente grupos historicamente vulneráveis à violência política e à coação armada, como mulheres, população negra, LGBTQI+ e lideranças populares. Também protege mesários e servidores da Justiça Eleitoral. A medida contraria apenas os lobbies armamentistas que lucram com o medo e a insegurança.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Nicoletti

PL - RR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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