PL 1270/2024 Monitorado

Atendimento à Mulher Policial

Ver Ementa Oficial do Projeto

Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto melhora a vida prática ao garantir que mulheres policiais tenham um local especializado para denunciar e receber apoio contra violência doméstica e assédio no trabalho. Isso fortalece sua segurança e permanência na carreira, além de pressionar as corporações a lidarem de forma transparente com esses casos, em vez de varrer para baixo do tapete. Diferente de projetos meramente punitivistas, a medida foca no acolhimento e na prevenção, afastando falsas soluções que só aumentam penas sem mudar a cultura institucional.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Antônia Lúcia MDB - AC

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres que atuam nas polícias e bombeiros, pois ganham um mecanismo efetivo de proteção e suporte psicológico/jurídico. A sociedade também sai ganhando, já que profissionais valorizadas e seguras tendem a prestar um serviço público de melhor qualidade. Não há privilégios ocultos: o projeto atende a um grupo historicamente vulnerável dentro de instituições marcadas pelo machismo estrutural, sem beneficiar lobbies ou corporações externas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP