Monitoramento Eletrônico do Agressor (Apensado ao PL 3246/2023)
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No que isso impacta a sua vida?
Esta proposta obriga o uso de tornozeleira eletrônica para o agressor que não comparecer aos programas de recuperação determinados pela Justiça. Na prática, isso fecha uma brecha perigosa que deixava mulheres desprotegidas, pois o agressor que ignorava a ordem judicial muitas vezes voltava a ameaçar a vítima. Agora, com o monitoramento, a vítima poderá ter mais segurança e o Estado terá como fiscalizar de fato o cumprimento da medida, o que desestimula a impunidade e a reincidência da violência.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência doméstica, que ganham uma camada extra de proteção. O sistema de justiça também é beneficiado ao ter um instrumento mais eficaz para fazer valer suas decisões. Movimentos feministas e entidades de defesa dos direitos das mulheres apoiam medidas como essa, que fortalecem a Lei Maria da Penha sem endurecer penas, focando na prevenção e na fiscalização.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.