Imprescritibilidade para Corrupção (Apensado ao PL 7407/2017)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna a corrupção e a lavagem de dinheiro imprescritíveis, permitindo processos a qualquer momento. Na prática, cria uma falsa sensação de justiça sem resolver as causas estruturais da corrupção. Ao eliminar prazos, amplia o poder punitivo do Estado, que historicamente atinge os mais vulneráveis, enquanto os verdadeiros poderosos seguem protegidos. É uma medida populista que desvia o foco de reformas profundas e pode ser usada para perseguição política, aumentando a insegurança jurídica para todos os cidadãos.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são setores políticos e do sistema de justiça que desejam aparentar firmeza contra a corrupção sem alterar as estruturas de privilégio. A medida fortalece o aparato repressivo do Estado, concedendo mais poder a procuradores e juízes, que podem conduzir investigações sem limites temporais. Lobbies punitivistas e aqueles que instrumentalizam o combate à corrupção para eliminar adversários também ganham, enquanto a população segue sem serviços públicos de qualidade e sem uma real distribuição de renda.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.