PL 1548/2024 Monitorado

Prioridade Restituição Desastres Climáticos (Apensado ao PL 1535/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física.

No que isso impacta a sua vida?

Quando uma tragédia climática atingir sua cidade, você não precisará esperar meses para receber a restituição do IR. O projeto coloca quem perdeu tudo na frente da fila, garantindo um dinheiro extra urgente para reconstruir a vida.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Daiana Santos PCdoB - RS

A quem interessa este projeto?

Grupos vulneráveis afetados por enchentes, secas ou deslizamentos — muitas vezes os mais pobres e sem seguro — são os que ganham prioridade. Não há lobby empresarial por trás; é uma medida de justiça fiscal que pode reduzir o sofrimento imediato.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC