Fim do Sigilo Estatístico (Apensado ao PL 5772/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Esse projeto garante que o governo não possa esconder dados anônimos sobre saúde, educação, segurança e outras áreas de interesse público. Na prática, impede que informações essenciais sejam classificadas como sigilosas sem justificativa real, fortalecendo o controle social e a fiscalização de políticas públicas. O cidadão ganha acesso a estatísticas que ajudam a entender onde o dinheiro público é gasto e se as políticas estão funcionando.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
A população em geral, jornalistas, pesquisadores, movimentos sociais e organizações da sociedade civil são os principais beneficiados, pois terão mais transparência para cobrar eficiência e combater privilégios. O projeto contraria interesses de quem prefere manter dados públicos escondidos para evitar escrutínio, como gestores que querem maquiar resultados ou esconder falhas.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCTI
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.