PLP 77/2024 Monitorado

Fundeb excluído do limite LRF (Apensado ao PLP 458/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No que isso impacta a sua vida?

Com a exclusão dos gastos com pessoal financiados pelo Fundeb dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados e municípios podem contratar mais professores e ampliar o investimento em educação, garantindo melhores condições de ensino para crianças e jovens, sem comprometer as contas públicas. Isso fortalece a educação pública, essencial para reduzir desigualdades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Júnior Mano PSB - CE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os profissionais da educação (professores e demais trabalhadores da rede pública), que podem ter novas contratações, e a população, especialmente estudantes da rede pública, que ganham com a melhoria do serviço. Administrações locais que lutavam com os limites da LRF também são beneficiadas, podendo aplicar recursos do Fundeb sem temer sanções.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC