PL 1669/2024 Monitorado

Igualdade Salarial Vinculada a Recursos (Apensado ao PL 1489/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir mecanismo condicionando o recebimento de recursos públicos pelas empresas à conformidade com as disposições de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto condiciona o acesso a incentivos fiscais, créditos e contratos públicos ao cumprimento das leis de igualdade salarial entre homens e mulheres. Na prática, isso cria uma ferramenta de pressão para que empresas ajustem suas políticas remuneratórias sob pena de perder benefícios estatais, reduzindo a discriminação de gênero no mercado de trabalho e garantindo que o dinheiro público não patrocine desigualdades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Gervásio Maia PCdoB - PB

A quem interessa este projeto?

As maiores beneficiadas são as mulheres trabalhadoras, que passam a ter um instrumento concreto de fiscalização e punição indireta para as empresas que descumprem a equiparação. A medida também favorece o conjunto da sociedade, ao coibir a distorção concorrencial que premiava empregadores discriminadores com vantagens indevidas, e fortalece empresas que já adotam práticas justas de remuneração.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT