PL 1845/2024 Monitorado

Vigilância no Marco Civil

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga provedores de internet a armazenar mais dados pessoais para investigação criminal, criando vigilância massiva que viola a privacidade do cidadão, intimida a livre expressão e pode criminalizar movimentos sociais. É uma falsa solução que troca direitos fundamentais por promessas de segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Gilvan Maximo REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Ganham empresas de tecnologia de vigilância e setores do Estado que ampliam seu poder sem controle público, além de elites autoritárias que lucram com o medo. O cidadão comum, principalmente minorias, perde proteção e fica exposto a abusos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC