Isenção IR vítimas desastre (Apensado ao PL 3563/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Em caso de enchentes ou secas extremas, o trabalhador e o pequeno empresário afetados não precisarão pagar Imposto de Renda sobre seus rendimentos durante o período de calamidade, aliviando o orçamento em momento de crise. Porém, a medida é temporária e depende de regulamentação, o que pode atrasar o socorro. É uma ajuda pontual, mas não resolve a causa das mudanças climáticas.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas residentes nas áreas de desastre climático, incluindo trabalhadores assalariados, autônomos e donos de pequenos negócios que tiveram perdas materiais. Grandes empresas também podem se beneficiar da isenção do IRPJ, o que exige fiscalização para evitar que corporações que não sofreram danos reais tirem proveito da medida. A Receita Federal ganha poder para definir os critérios.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.