PL 2181/2024 Monitorado

Isenção IPI para motoristas (Apensado ao PL 4477/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo inicial para motoristas de aplicativo comprarem carro, oferecendo isenção de IPI. Embora alivie um encargo, não resolve a precarização do trabalho por plataformas — é um paliativo que não substitui a garantia de direitos trabalhistas e proteção social efetiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Valmir Assunção PT - BA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente motoristas de aplicativo, que pagariam menos pelo veículo de trabalho. Indiretamente, montadoras e empresas de tecnologia também ganham, pois a medida estimula a venda de automóveis e mantém a oferta de mão de obra sem custos empregatícios.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP