Sustação de Decisões do STF (Apensado ao PEC 50/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto enfraquece a capacidade do Supremo de proteger direitos fundamentais rapidamente, ao forçar que liminares sejam referendadas pelo colegiado e permitir que o Congresso suspenda decisões do tribunal. Na prática, atrasa ou anula decisões que garantem acesso a medicamentos, demarcação de terras indígenas, proteção de minorias e bloqueio de leis inconstitucionais, deixando o cidadão comum desprotegido diante de maiorias legislativas momentâneas. É uma falsa solução de 'equilíbrio' que, em vez de fortalecer a democracia, concentra poder no Legislativo e reduz a independência judicial.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganha a elite política conservadora e setores do agronegócio, que se sentem contrariados por decisões progressistas do STF sobre temas como direitos territoriais, tributação progressiva e proteção ambiental. Também fortalece bancadas fundamentalistas que buscam reverter avanços em direitos reprodutivos e igualdade de gênero. Quem perde é a população vulnerável, que depende da justiça constitucional como último recurso contra abusos do legislativo e do executivo.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.