Animal Sem Correntes
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um novo crime ambiental, punindo quem mantém animais acorrentados. Na prática, tutores de baixa renda que não possuem espaço ou recursos para cercados podem ser criminalizados. A medida adota uma lógica punitivista, sem oferecer políticas públicas de apoio, educação ou infraestrutura para a guarda responsável. Trata-se de uma falsa solução que pode gerar processos penais desproporcionais, sem resolver as causas estruturais dos maus-tratos.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
A proposta beneficia organizações e ativistas da causa animal que pressionam por leis mais severas, obtendo uma conquista simbólica. Também interessa a parte do Estado que expande seu poder punitivo e a setores que comercializam alternativas às correntes, como cercados e coleiras peitorais. Porém, o foco excessivo na criminalização ignora a necessidade de investimentos públicos em fiscalização e em programas de orientação à população.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.