PL 3109/2024 Monitorado

Bibliotecas pela Prevenção (Apensado ao PL 3070/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para inserir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher entre as ações da política de acervo para as bibliotecas escolares.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga as bibliotecas escolares a incluir acervo sobre direitos humanos e prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Isso significa que, na prática, estudantes terão acesso a conteúdos que ajudam a reconhecer abusos, a entender seus direitos e a buscar ajuda, fortalecendo uma cultura de não-violência e proteção dentro do ambiente escolar e em suas comunidades. É uma medida educativa e preventiva, que enfrenta o problema na raiz sem recorrer a punitivismo ou censura.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

José Guimarães PT - CE

A quem interessa este projeto?

A medida beneficia diretamente crianças, adolescentes e mulheres, que são os grupos mais expostos à violência doméstica e sexual, ao receberem informação e formação para se protegerem. Também fortalece o trabalho de professores e bibliotecários comprometidos com a educação em direitos humanos. Não há lobbies econômicos ou setores privilegiados ganhando com a proposta, apenas a sociedade como um todo, que se torna mais segura e consciente.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP