PL 722/2023 Monitorado

Isenção IR Doentes Graves

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Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.

No que isso impacta a sua vida?

Portadores de doenças graves que recebem o benefício especial da Lei 12.618/2012 deixarão de pagar imposto de renda sobre esse valor. Isso aumenta diretamente a renda disponível para despesas médicas, medicamentos e sustento, aliviando o peso financeiro durante tratamentos prolongados. É uma medida concreta que reconhece a vulnerabilidade dessas pessoas e impede que o Estado tribute recursos essenciais para sua sobrevivência e dignidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

André Figueiredo PDT - CE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são cidadãos com doenças graves como câncer, AIDS, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras, que dependem do benefício especial. Suas famílias e cuidadores também são indiretamente favorecidos. Não há lobby corporativo por trás; trata-se de uma política de proteção social que corrige uma injustiça tributária, garantindo que recursos destinados a suprir necessidades básicas não sejam confiscados pelo fisco.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT