PL 749/2023 Monitorado

Medidas Protetivas contra Racismo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.

No que isso impacta a sua vida?

Garante assistência psicossocial e proteção imediata a quem sofre racismo, e obriga o agressor a participar de programas de reeducação, buscando romper o ciclo de violência sem recorrer ao punitivismo vazio.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Denise Pessôa PT - RS

A quem interessa este projeto?

Vítimas de racismo ganham acolhimento e segurança; a sociedade se beneficia com a redução da discriminação. Grupos que lucram com o encarceramento em massa perdem espaço para uma abordagem educativa e restaurativa.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC