PL 3794/2024 Monitorado

Multas de Trânsito para o SUS (Apensado ao PL 3978/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

No que isso impacta a sua vida?

Ao direcionar parte das multas de trânsito para o SUS, o projeto amplia os recursos da saúde pública sem criar novos impostos, podendo melhorar atendimentos, reduzir filas e fortalecer hospitais públicos que atendem a maioria da população, especialmente os mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Capitão Augusto PL - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os usuários do Sistema Único de Saúde, majoritariamente a classe trabalhadora e populações vulneráveis que dependem do atendimento público gratuito. Além disso, profissionais da saúde e gestores do SUS ganham com o reforço orçamentário, enquanto entidades privadas de saúde não são afetadas diretamente.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP