PL 3818/2024 Monitorado

Privatização do SUS via reembolso (Apensado ao PL 10976/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto desvia recursos públicos para a rede privada sob a falsa promessa de agilidade, em vez de fortalecer o SUS. Na prática, aprofunda a desigualdade: quem pode pagar já usa o privado; os mais pobres terão um SUS ainda mais fragilizado, pois os investimentos públicos serão drenados para lucrar hospitais e planos de saúde. É uma porta para a privatização da saúde, ameaçando o direito universal e a qualidade do atendimento público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS - ES

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são os donos de hospitais privados, operadoras de planos de saúde e investidores do setor, que terão acesso garantido a verbas públicas sem correr riscos. Eles lucram com a incapacidade proposital de se investir adequadamente no SUS, enquanto a população de baixa renda, supostamente atendida, servirá apenas como justificativa para a drenagem de recursos públicos para o mercado.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP