PL 3864/2024 Monitorado

Reconhecimento Justo de Suspeitos (Apensado ao PL 676/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado.

No que isso impacta a sua vida?

Exige que os suspeitos apresentados em reconhecimento criminal sejam colocados ao lado de pessoas com características físicas semelhantes, reduzindo a indução de falsas identificações. Isso protege cidadãos inocentes de serem apontados por engano, especialmente os mais vulneráveis a abordagens policiais tendenciosas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficia toda a sociedade ao tornar o processo penal mais confiável, mas principalmente pessoas que podem ser injustamente acusadas – sobretudo grupos marginalizados, frequentemente alvo de reconhecimentos falhos. Nenhum lobby econômico é favorecido, apenas o interesse público por justiça.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC