PL 3881/2024 Monitorado

Atendimento Preferencial Feminino

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica sejam atendidas, de forma prioritária, por profissionais do sexo feminino nos serviços de saúde, delegacias e assistência social. Isso reduz a revitimização, constrangimento e o medo de denunciar, criando um ambiente mais acolhedor e encorajando a busca por ajuda e proteção. Não se trata de uma medida punitivista, mas de uma adaptação sensível que fortalece a efetividade da Lei Maria da Penha ao reconhecer as necessidades específicas das vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência, especialmente aquelas de classes mais vulneráveis, que dependem do SUS e da rede pública de proteção. Profissionais de saúde e segurança do sexo feminino também podem se beneficiar com a valorização de sua atuação nesse campo, mas o ganho central é social: uma política pública que prioriza o bem-estar da vítima e não gera lucro para grupos privados ou lobbies.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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