PL 766/2023 Monitorado

Isenção de IPI para armas a mulheres (Apensado ao PL 3746/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.

No que isso impacta a sua vida?

A isenção do IPI barateia a compra de armas para mulheres em situação de vulnerabilidade, incentivando o armamento individual como falsa solução para a violência. Isso ignora as reais políticas de proteção e acolhimento, e pode aumentar a letalidade nos lares, já que a presença de uma arma eleva o risco de homicídio da vítima pelo agressor, além de acidentes e suicídios.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A indústria armamentista e os lobbies pró-armas são os principais beneficiários, pois ampliam seu mercado consumidor com incentivos fiscais disfarçados de política de gênero. Também agrada a setores políticos que defendem o acesso irrestrito a armas, usando a pauta feminina como argumento para avançar sua agenda.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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