PL 3990/2024 Monitorado

Prioridade a Vulneráveis no SUSP

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta garante que idosos, mulheres, pessoas com deficiência, crianças e outros grupos vulneráveis tenham atendimento prioritário e humanizado nos serviços de segurança pública, como delegacias e delegacias especializadas, reduzindo a revitimização e assegurando que esses cidadãos não sejam negligenciados pelo Estado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Missionária Michele Collins PP - PE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são idosos, mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de violência ou vulnerabilidade, que passam a ter acesso a um serviço público de segurança mais adequado às suas necessidades. Não há ganhos para lobbies ou elites econômicas, pois a medida apenas reforça direitos de proteção social.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC