Delegado Bloqueia Bens de Acusados (Apensado ao PL 2057/2024)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que delegados de polícia bloqueiem valores de investigados sem ordem judicial, sob o pretexto de agilizar a recuperação de vítimas de crimes financeiros. Na prática, isso elimina o controle do Judiciário e aumenta o risco de abusos, com congelamento arbitrário de contas de cidadãos antes de qualquer condenação, violando o devido processo legal e a presunção de inocência.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A medida favorece diretamente as instituições policiais, que ganham mais poder para agir sem freios judiciais, e pode ser usada como ferramenta de pressão ou constrangimento de acusados. Embora alegue proteger vítimas, fragiliza garantias fundamentais de todos os cidadãos contra o abuso estatal.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.