PL 802/2023 Monitorado

Fundo Nacional Anticorrupção (Apensado ao PL 2292/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um fundo para gerir dinheiro recuperado de corrupção, prometendo combater a impunidade. Na prática, pode fortalecer o aparato punitivo do Estado, especialmente ao alterar o FUNPEN, canalizando recursos para o sistema penitenciário já superlotado e falido, em vez de investir em saúde, educação ou reparação direta às vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Alberto Fraga PL - DF

José Medeiros PL - MT

Mario Frias PL - SP

A quem interessa este projeto?

Ganham a burocracia anticorrupção, escritórios de advocacia que atuam na recuperação de ativos, e o complexo industrial-prisional, que recebe mais verbas. A população, que deveria ser a principal beneficiária da devolução do dinheiro desviado, fica em segundo plano.

Status Atual

Arquivada

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