PLP 211/2024 Monitorado

Arcabouço Fiscal Social

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto protege os gastos mínimos em saúde, educação, BPC, abono salarial e a valorização real do salário mínimo. Evita cortes que prejudicariam o acesso da população mais pobre a serviços básicos e renda, mantendo o poder de compra de milhões de trabalhadores e beneficiários de programas sociais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Chico Alencar PSOL - RJ

Fernanda Melchionna PSOL - RS

Glauber Braga PSOL - RJ

Luiza Erundina PSOL - SP

Sâmia Bomfim PSOL - SP

Tarcísio Motta PSOL - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência que recebem BPC, usuários do SUS e da educação pública, além dos assalariados que ganham o mínimo. Ganham também a economia popular, com injeção de renda na base. Não há lobistas privados específicos; trata-se de proteção geral dos vulneráveis.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP