PL 832/2023 Monitorado

Criminaliza Ocupações como Terrorismo (Apensado ao PL 9858/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar como ato de terrorismo a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural ,com intensão de ser o futuro proprietário, praticada com violência ou grave ameaça, mediante concurso de mais de duas pessoas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto equipara invasões armadas de terra a atos de terrorismo, permitindo que movimentos sociais que lutam por moradia e reforma agrária sejam tratados como terroristas. Isso amplia a repressão estatal, com uso de força desproporcional, prisões e estigmatização de trabalhadores, enquanto desvia o foco da real causa da violência no campo: a concentração fundiária e a falta de políticas públicas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Capitão Alden PL - BA

A quem interessa este projeto?

Grandes proprietários rurais, grileiros e o agronegócio, que ganham um instrumento para criminalizar movimentos por justiça social e manter seus privilégios, utilizando o aparato repressivo do Estado contra aqueles que reivindicam o direito à terra e à moradia.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC