PL 4928/2024 Monitorado

Violência Doméstica Inafiançável (Apensado ao PL 6997/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto impede que agressores de violência doméstica com lesões corporais paguem fiança e saiam em liberdade antes do julgamento. Na prática, a vítima fica mais protegida contra novas agressões durante o processo, mas também aumenta o número de presos provisórios, muitas vezes sem julgamento célere.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Laura Carneiro PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que passam a ter uma garantia maior de que o agressor permanecerá detido e não poderá intimidá-las. Também fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, beneficiando movimentos feministas e de direitos humanos na luta contra a impunidade.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC