PL 77/2025 Monitorado

Anti-discriminação em concursos de beleza

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres não sejam impedidas de participar de concursos de beleza por serem casadas, mães ou gestantes, combatendo uma discriminação arcaica que associava a beleza feminina a um estado de 'disponibilidade'. Isso promove padrões mais realistas e inclusivos, protegendo os direitos das mulheres e sua liberdade de participação em atividades culturais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Dayany do Capitão UNIÃO - CE

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres casadas, mães e gestantes, que deixam de ser discriminadas em um setor que tradicionalmente as excluía. Indiretamente, toda a sociedade se beneficia com o avanço da igualdade de gênero e o fim de estereótipos ultrapassados.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT