PL 858/2023 Monitorado

Assentos e tempo extra para alunos com deficiência (Apensado ao PL 5093/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência, transtornos de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a disponibilização, por parte dos sistemas de ensino, de assentos em locais específicos nas salas de aula, bem como a concessão de maior tempo para a realização de provas e avaliações.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que alunos com deficiência, transtornos de aprendizagem ou superdotação tenham assentos específicos em sala de aula e mais tempo para fazer provas. Isso pode melhorar a inclusão escolar e reduzir desigualdades no aprendizado. Para as escolas, pode exigir adaptações físicas e burocráticas, como receber laudos médicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Guilherme Uchoa PSD - PE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os estudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem e altas habilidades, além de suas famílias. Também interessa a associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e profissionais da educação inclusiva. Não há benefício direto para setores econômicos ou lobistas específicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP