Doação de bens de crimes ambientais (Apensado ao PL 4023/2015)
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No que isso impacta a sua vida?
Se virar lei, equipamentos e imóveis usados em desmatamento e outras ilegalidades ambientais poderão ser doados para órgãos públicos, assentamentos ou projetos sociais, em vez de serem destruídos. Isso pode dar um destino útil a bens que, de outra forma, seriam desperdiçados, mas exige regras claras para não enfraquecer a punição ou criar novas formas de desvio.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Comunidades rurais, prefeituras e entidades sem fins lucrativos podem receber tratores, caminhões e até imóveis para recuperação ambiental e produção sustentável. Infratores também podem se beneficiar indiretamente se a fiscalização for frouxa e permitir que reapareçam como 'doadores' ou parceiros.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.