PL 867/2023 Monitorado

Susta Aumento Tarifa Ônibus Interestadual

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Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto suspende o aumento de 12% nas tarifas de ônibus semiurbanos interestaduais, impedindo que o custo da ineficiência seja repassado aos passageiros. Essa medida protege diretamente o orçamento de trabalhadores, estudantes e famílias de baixa renda que dependem desse transporte, evitando que a mobilidade básica se torne um privilégio caro e combatendo falsas soluções que penalizam o usuário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

José Nelto UNIÃO - GO

A quem interessa este projeto?

Os beneficiados são os cidadãos de menor renda, que deixariam de sofrer pressão no custo de deslocamento essencial. Se o reajuste fosse mantido, as empresas de transporte e operadores do serviço teriam ganhos inflacionários sem contrapartida em eficiência, enquanto o governo local se eximiria de buscar alternativas como subsídios cruzados ou revisão de contratos.

Status Atual

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