PL 729/2025 Monitorado

Correção da Tabela do IR (Apensado ao PL 141/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite a atualização periódica da tabela do Imposto de Renda, corrigindo a defasagem inflacionária. Na prática, o trabalhador e o aposentado deixam de pagar mais imposto apenas porque a inflação corrói seu poder de compra, evitando que a renda real seja tributada como se tivesse aumentado. É uma medida de justiça fiscal que alivia o bolso da classe trabalhadora e dos aposentados, especialmente os de menor renda, que podem até ficar isentos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Mendonça Filho PL - PE

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são os trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas, sobretudo aqueles nas faixas de renda mais baixas e médias. A correção da tabela impede que a inflação os empurre para alíquotas mais altas sem ganho real, funcionando como um mecanismo de preservação da renda disponível. Em contrapartida, setores que lucram com a desorganização fiscal ou defendem um Estado mínimo podem ver com maus olhos a medida, pois ela reduz a arrecadação sobre a classe trabalhadora sem onerar o andar de cima.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP