PL 863/2025 Monitorado

Isenção de IR para Aposentados

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Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar a faixa de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, relativa aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, de modo a garantir uma isenção de dez mil reais aos aposentados.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, inclusive militares, até o limite de R$ 10 mil mensais. Na prática, isso reduz a tributação desses rendimentos, aumentando a renda disponível para esse grupo. No entanto, a medida beneficia principalmente aqueles com aposentadorias mais altas, já que os de baixa renda já são isentos, e representa uma renúncia fiscal que pode retirar recursos de áreas essenciais como saúde e educação, afetando toda a população que depende dos serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Zé Trovão PL - SC

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são aposentados e pensionistas com rendimentos mensais entre a faixa de isenção atual (cerca de R$ 2,8 mil) e R$ 10 mil, especialmente os servidores públicos civis e militares reformados, que historicamente possuem regimes previdenciários mais vantajosos. A proposta também pode agradar a entidades de defesa dos aposentados e a setores políticos que buscam apoio eleitoral entre os idosos, enquanto o restante da sociedade arca indiretamente com o custo fiscal da medida.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT