PL 1146/2025 Monitorado

Suspensão sem Decisão Judicial (Apensado ao PL 1135/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto permite que o processo e a prescrição sejam suspensos automaticamente quando o réu não é encontrado, sem necessidade de decisão judicial, e retira o direito de responder em liberdade em caso de fuga. Na prática, isso enfraquece a presunção de inocência e o devido processo legal, expondo cidadãos a punições antecipadas e arbitrárias, sob o disfarce de agilidade na Justiça.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS - ES

A quem interessa este projeto?

Ganham com a medida setores punitivistas do Estado, como o Ministério Público e forças policiais, que terão mais facilidade para avançar processos sem controle judicial, além de políticos que exploram o discurso do ‘combate à impunidade’. Perdem os réus pobres, a defesa de direitos fundamentais e toda a sociedade que verá seu direito a um julgamento justo ser corroído.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP